Erro inesperado!

Câmara Municipal de
Governador Celso Ramos


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Resolução 033/2020

Publicado em 28/07/2020 às 13:54 - Atualizado em 29/07/2020 às 12:12

RESOLUÇÃO Nº 033 / 2020

NEDISON NILDO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Governador Celso Ramos, no uso de suas atribuições que lhe confere o regimento interno e,

 

Considerando-se o grande aumento de infectados por conta do Corona vírus (COVID-19) em todo território municipal;

Considerando-se o disposto no Decreto Estadual n° 525, de 23 (vinte e três) de março de 2020, que dispunha de medidas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta referente ao corona vírus, e pelo Decreto Estadual n° 562, de 17 (dezessete) de Abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense;

Considerando-se que a medida de distanciamento social é uma ferramenta eficaz de combate a proliferação do vírus, defendida por organismos internacionais, tais como a Organização Mundial da Saúde;

Considerando-se as orientações técnicas encaminhadas pelo TCE/SC;

Considerando-se os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, expressos no Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando-se que três vereadores e uma servidora atestaram positivo para a Covid-19

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender todas as atividades presenciais, contados a partir do dia 28 de julho de 2020, com retorno previsto para o dia 17 de agosto de 2020, afim de realizar a desinfecção do prédio, visando garantir a segurança dos servidores e da população em geral.

Art. 2º - Conceder férias coletivas, normais ou antecipadas aos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Governador Celso Ramos, no período de 01 (primeiro) de agosto de 2020 até 15 (quinze) de agosto de 2020.

§ 1º. O rompimento do vínculo jurídico, antes do implemento integral do período aquisitivo de férias, autoriza o órgão a compensar/descontar das verbas rescisórias o valor equivalente aos dias de férias que foram eventualmente antecipadas ao servidor.

§ 2º. As férias coletivas ou normais e as antecipadas poderão ser suspensas, a qualquer tempo, por iniciativa do Presidente da Câmara, no interesse do serviço público ou em decorrência da revogação da situação de emergência decretada pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

 § 3º. Ficam excluídos da hipótese elencada no caput:

I — Os servidores em gozo de benefício de auxílio doença ou licença para tratamento de saúde;

II — Os servidores que estão executando atividades imprescindíveis para a manutenção das contas públicas e informações públicas desta Casa Legislativa, que estarão desenvolvendo suas atividades, preferencialmente em regime de “Home Office”, sendo as seguintes funções: a) Contador; b) Assessor Jurídico, e c) Servidores à disposição da Câmara.

§4º. O pagamento da remuneração das férias, sejam elas coletivas ou normais e antecipadas, concedidas durante a vigência da situação de emergência, acrescida do adicional de férias, poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da respectiva fruição, facultado à Casa Legislativa, efetuar o pagamento do terço constitucional até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2020.

Art. 3º - Os servidores em gozo de férias coletivas terão 15 (quinze) dias deduzidos do respectivo período aquisitivo ou do período antecipado.

Art. 4º - Os servidores em regime de trabalho de “Home Office” ficam ainda à disposição da Câmara Municipal para comparecer à sede, quando solicitado.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor no dia 28 (vinte e oito) de julho de 2020, podendo ser prorrogada e/ou alterada em qualquer tempo a critério da Presidência.

Governador Celso Ramos (SC), 28 (vinte e oito) de julho de 2020

 

NEDISON NILDO MARTINS
Presidente


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